Leis - Ano de 2010 LEI N° 1.250-02/2010 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver arquivo LEI Nº 1.214-02/2010 – ALTERA LEI Nº 605-02/2002 Ver arquivo Ant Próximo
LEI N° 1.250-02/2010 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver arquivo