Leis - Ano de 2017
LEI Nº 1.801-01 /2017
AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL DO QUADRO DE SERVIDORES E DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, e dá outras providências.
LEI Nº 1.800-01/2017
AUTORIZA O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO, e dá outras providências.
LEI Nº 1.799-01/2017
PRORROGA POR MAIS UM ANO EFEITOS DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.735-01/2017 e 1.742-01/2017, e dá outras providências.
LEI N° 1.798-01/2017
ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO PARA AS TAXAS DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS, DE AUTORIZAÇÕES PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS (ATPF), A EMISSÃO DE DECLARAÇÕES DAS ISENÇÕES DE LICENCIAMENTOS, DEFINE ATIVIDADES ISENTAS DE LICENCIAMENTOS e dá outras providências.
LEI Nº 1.797-01 / 2017
Cria o Perímetro Urbano (Ilha Urbana) na localidade de Linha Santo Antonio e estabelece, nos termos do Estatuto das Cidades, do Código Tributário Nacional e da Lei Municipal nº 1.751-01/2017, os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
LEI Nº 1.806-01/2017
DEFINE E FIXA VALORES DOS IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE COLINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, e dá outras providências.
LEI Nº 1.805-01 / 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.804-01 / 2017
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.803-01 / 2017
CONCEDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, A REVISÃO GERAL QUE TRATA O ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.802-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ASSOCIAÇÃO COM A AMTURVALES e dá outras providências.
LEI Nº 1.796-01 / 2017
FIXA A TAXA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATOR AGRÍCOLA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA e dá outras providências.
LEI Nº 1.795-01 / 2017
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público na Rede Municipal de Colinas e dá outras providências.
LEI Nº 1.794-01 / 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, IMÓVEIS DESTINADOS À RUAS, e dá outras providências
LEI Nº 1.793-01 / 2017
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DA MELHOR ORNAMENTAÇÃO NATALINA/ 2017DENOMINADO NATAL LUZ E VIDA, FIXA A PREMIAÇÃO, e dá outras providências.
LEI Nº 1.792-01 / 2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, e dá outras providências.
LEI Nº 1.791-01 / 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, PARA USO, BEM PÚBLICO QUE IDENTIFICA e dá outras providências.
LEI Nº 1.790-01 / 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), e dá outras providências.
LEI Nº 1.789-01 / 2017
INSTITUI E OFICIALIZA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2018, e dá outras providências.
LEI N° 1.788-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 666.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.787-01 / 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AOS MUNÍCIPES QUE COMPROVEM DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO VENDAVAL OCORRIDO NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2017, ABRE CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências.
LEI Nº 1.786-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS QUE MENCIONA, INDICA RECURSOS e dá outras providências.
LEI Nº 1.785-01/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 70-01/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.784-01/2017
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.783-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.782-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA “LABORATÓRIO COLINAS EIRELI – EPP”, indica recursos e dá outras providências.
LEI Nº 1.771-01/2017
Institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da administração pública municipal em todos os níveis, executivo e legislativo, e dá outras providências.
LEI Nº 1.770-01/2017
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL PAROBÉ A RST 25, TRECHO MUNICIPALIZADO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO e dá outras providências.
LEI Nº 1.769-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA “STORE MÓVEIS EIRELI – EPP”, indica recursos e dá outras providências.
LEI Nº 1.768-01/2017
AUTORIZA O TRANSPORTE DE FERTILIZANTES ADQUIRIDOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E DESTINADOS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE COLINAS e dá outras providências.
LEI Nº 1.767-01/2017
RATIFICA A ADESÃO E COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE COLINAS COM O PROGRAMA MAIS MÉDICOS INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, e dá outras providências.
LEI Nº 1.781-01/2017
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO e dá outras providências.
LEI Nº 1.780-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OS CARGOS QUE MENCIONA, INDICA RECURSOS e dá outras providências.
LEI Nº 1.779-01/2017
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO FOTOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE COLINAS, EDIÇÃO 2017, FIXA O VALOR DA PREMIAÇÃO, INDICA RECURSOS e dá outras providências.
LEI Nº 1.778-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL, DESTINADO À RUA, e dá outras providências.
LEI Nº 1.777-01/2017
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – “CONTRIBUINTE EM DIA” e dá outras providências.
LEI Nº 1.776-01/2017
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL ERVINO SAND, A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NA LINHA ANO BOM, NESTE MUNICÍPIO e dá outras providências.
LEI Nº 1.775-01/2017
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
LEI Nº 1.774-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA “D LOG VITÓRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA – ME”, indica recursos e dá outras providências.
LEI Nº 1.773-01/2017
INSTITUI O CONCURSO “JARDIM MAIS BONITO 2017”, DEFINE A PREMIAÇÃO, e dá outras providências.
LEI Nº 1.772-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DE PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE CULTURAL EM EVENTO REGIONAL, INDICA RECURSOS e dá outras providências.
LEI Nº 1.766-01/2017
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
LEI Nº 1.765-01/2017
ALTERA DATA DE REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO CONSTANTE DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE 2017 e dá outras providências.
LEI Nº 1.764-01/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CALÇADAS DE PASSEIO TER RAMPA DE ACESSO.
LEI Nº 1.763-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVENTE GERAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências.
LEI Nº 1.762-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DE REFORMAS E MELHORIAS NO PRÉDIO DA BRIGADA MILITAR, indica recursos e dá outras providências.
LEI Nº 1.761-01/2017
APROVA O PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES e dá outras providências.
LEI Nº 1.760-01/2017
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.678-04/2016, e dá outras providências.
LEI Nº 1.759-01/2017
DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E CURSOS PROFISSIONALIZANTES, indica recursos e dá outras providências.
LEI Nº 1.758-01/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.757-01/2017
CONCEDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, A REVISÃO GERAL QUE TRATA O ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.756-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO ÁS EQUIPES PARTICIPANTES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHA 2017, indica recursos e dá outras providências.
LEI Nº 1.755-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA J.I. ATELIER DE CALÇADOS LTDA. – ME, indica recursos e dá outras providências.
LEI Nº 1.754-01/2017
REGULAMENTA AS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL e dá outras providências.
LEI Nº 1.753-01/2017
AUTORIZA O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO, e dá outras providências.
LEI Nº 1.752-01/2017
AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL DO QUADRO DE SERVIDORES E DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, e dá outras providências.
LEI Nº 1.751-01/2017
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO e dá outras Providências.
LEI Nº 1.750-01/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSA, indica recursos e dá outras providências.
LEI Nº 1.749-01/2017
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS À EQUIPE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) e dá outras providências.
LEI Nº 1.748-01/2017
DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE COLINAS e dá outras providências.
LEI Nº 1.747-01/2017
Altera a redação do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 1.746-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REEDITAR A CAMPANHA DENOMINADA “NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS”, PROMOVENDO A EDIÇÃO 2017 PARA ESTÍMULO AO AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, COM PREMIAÇÃO A PRODUTORES RURAIS E A CONSUMIDORES, e dá outras providências.
LEI Nº 1.745-01/2017
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da plataforma NOTA FISCAL GAÚCHA do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
LEI Nº 1.744-01/2017
DEFINE AS SENTENÇAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR, ABRE CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências.
LEI Nº 1.743-01/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 083/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.742-01/2017
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E FIXA O RESPECTIVO PADRÃO SALARIAL, BEM COMO AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA OS CARGOS E FUNÇÕES QUE MENCIONA, INDICA RECURSOS e dá outras providências.
LEI Nº 1.741-01-1/2017
CONCEDE HOMENAGEM DE RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE COLINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.740-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, A FUNDAÇÃO VALE DO TAQUARI DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FUVATES, OU OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO POR ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE NÍVEL MÉDIO e dá outras providências.
LEI Nº 1.739-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, e dá outras providências.
LEI 1.738-01/2017
AUTORIZA CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE OFICINEIROS, indica recursos e dá outras providências.
LEI 1.737-01/2017
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA ERICH HENNIG A VIA PÚBLICA QUE INDICA, SITO NESTA CIDADE DE COLINAS e dá outras providências.
LEI 1.736-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA QUE MENCIONA, INDICA RECURSOS e dá outras providências.
LEI 1.735-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OS CARGOS QUE MENCIONA, INDICA RECURSOS e dá outras providências.
LEI 1.734-01/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.355-03/2011 “PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO” e dá outras providências.
LEI 1.733-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL, DESTINADO À RUA, e dá outras providências.
LEI 1.732-01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR CIRURGIÃO DENTISTA EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO e dá outras providências.
